CONHEÇA O PROGRAMA

O que é o ​Programa de Parcerias e Investimentos - TOCANTINS-PPI?

O TOCANTINS-PPI foi criado pela Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020 com a finalidade de ampliar e  fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de Parceria e Concessões, além de outras medidas de desestatização.

Com a lei que instituiu as PPIs duas estruturas foram criadas na Administração Estadual: o Conselho do PPI (CPPI) e o Fundo Garantidor das PPIs - FAGE-Tocantins. O Conselho é o órgão colegiado vinculado ao Governador que qualifica os projetos que integrarão o TOCANTINS-PPI, decidindo ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações. A Secretaria, vinculada à Governadoria, atua em apoio às demais Secretarias e às Agências Reguladoras para a execução das atividades do Programa.

Uma vez que os empreendimentos forem qualificados no Programa de PPP, eles serão tratados como prioridade. Os órgãos e entidades envolvidos devem atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.

 

Diretrizes do TOCANTINS-PPI

  • A eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
  • O respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços prestados e dos entes privados incumbidos da sua execução;
  • A indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
  • A responsabilidade fiscal na celebração e execução das Parcerias e Concessões;
  • A transparência dos procedimentos e das decisões;
  • A repartição objetiva de riscos entre as partes;
  • A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de PPP.

 

Conselho de PPI (CPPI)

O CPPI é vinculado diretamente ao Governador do Estado e se reunirá ordinariamente a cada 3 meses e extraordinariamente sempre que convocado. Cabe ao Conselho, dentre outras atribuições, opinar junto ao Governador sobre as normas e prioridades de projetos.

[+ INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO]

 

Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI)

A SPI tem atuação permanente junto ao Tocantins-PPI, tendo entre suas atribuições:

  • Presidir o Conselho do Programa de PPI (TOCANTINS-PPI);
  • Assessorar o Governador em assuntos relativos a TOCANTINS-PPI, elaborando pareceres e estudos e propondo normas, medidas e diretrizes;
  • Coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do TOCANTINS-PPI, inclusive apoiando as ações necessárias à execução dos empreendimentos pelas Secretárias, Fundações e Agências Reguladoras;
  • Divulgar os projetos do TOCANTINS-PPI e articular-se com investidores e outros interessados no Programa, incluindo-se órgãos dos Municípios.

 

Órgãos Estaduais

Cabe aos órgãos estaduais setoriais:

  • Encaminhar proposições e projetos para deliberação do Conselho e sua inclusão no TOCANTINS-PPI;
  • Promover os estudos técnicos e de modelagem dos empreendimentos sob sua responsabilidade;
  • Conduzir a licitação e acompanhar a execução dos empreendimentos, com o apoio da SIP e das agências reguladoras.

 

Agências Reguladoras

  • As agências reguladoras têm as seguintes atribuições:
  • Regular os setores afins, visando promover a concorrência e zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos agentes privados;
  • Acompanhar os estudos técnicos e de modelagem, a pedido dos Órgãos, e realizar os estudos técnicos de empreendimentos de sua competência;
  • Fiscalizar a execução dos contratos de PPI em suas áreas de atuação;
  • Avaliar as revisões contratuais e as demandas de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de parcerias em suas áreas de atuação.