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GOVERNO DO ESTADO

CRIAÇÃO DO DERTINS


O Dertins – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – foi criado através da Lei nº 982 de 28 de maio de 1998, que o identifica como entidade de direito público, constituída sob a forma de autarquia, diretamente vinculada à então Secretaria dos Transportes e Obras.

Segundo a Lei, compete ao Dertins o desenvolvimento das ações, das estratégias e da política viária do Estado, bem como o gerenciamento da malha viária estadual, o desenvolvimento de projetos, a construção, restauração e conservação de estradas e a operação do Sistema Rodoviário Estadual.

Para o cumprimento de tais objetivos, foram-lhe dadas prerrogativas para agir em parceria com outras instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, mediante contrato ou convênio.

A mesma lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, destinado à criação e manutenção do Dertins, tendo como fonte o cancelamento das dotações consignadas para transferências à Diretoria do Sistema Viário, da Secretaria dos Transportes e Obras – atual Secretaria da Infraestrutura, à qual é vinculado – e outras dotações.


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